Política de Privacidade e
Termos e Condições de Uso

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: 08/09/2026

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar de maneira clara, transparente e acessível como a SOPAGUE realiza a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e demais formas de tratamento dos dados pessoais dos usuários de sua plataforma.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 12.865/2013, a regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável às instituições de pagamento e demais normas aplicáveis à proteção de dados e segurança da informação.

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela SOPAGUE, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política.

1. Controlador dos dados

A controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTO S.A. - SOPAGUE, inscrita no CNPJ nº 28.249.206/0001-79, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000.

Canal para assuntos de privacidade: [email protected].

2. Quais dados pessoais coletamos

3. Finalidades do tratamento

Seus dados poderão ser utilizados para prestação dos serviços, criação e manutenção de contas de pagamento, execução de transferências, processamento de pagamentos, emissão de boletos, operação de cartões pré-pagos, operações Pix, credenciamento de estabelecimentos, processamento de transações, liquidação financeira, prevenção a chargebacks, prevenção a fraudes e suporte ao usuário.

Os dados também poderão ser tratados para cumprimento regulatório, atendimento às normas do Banco Central, procedimentos KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, monitoramento transacional, comunicação a autoridades competentes, proteção contra acessos indevidos, investigação de incidentes, informações operacionais, alterações contratuais, avisos obrigatórios e ações de marketing mediante base legal adequada.

4. Bases legais utilizadas

A SOPAGUE poderá tratar dados pessoais com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção ao crédito e consentimento nas hipóteses em que a legislação exigir sua obtenção.

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida necessária para as finalidades descritas nesta Política, com instituições financeiras, instituições de pagamento, emissores de cartões, bandeiras, subcredenciadores, registradoras, Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal, autoridades judiciais, autoridades policiais, prestadores de tecnologia, hospedagem em nuvem, segurança da informação, antifraude e atendimento ao cliente.

6. Transferência internacional de dados

Alguns prestadores de serviços tecnológicos poderão manter infraestrutura localizada fora do Brasil. Nesses casos, a SOPAGUE adotará medidas contratuais, técnicas e organizacionais destinadas a assegurar o cumprimento da LGPD e a proteção dos dados pessoais.

7. Retenção e armazenamento

Os dados pessoais serão armazenados durante o período de vigência da relação contratual, enquanto necessários para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelo prazo exigido pelas normas do Banco Central e pelo prazo necessário para defesa de direitos da SOPAGUE. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal que justifique sua manutenção.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, eliminação quando aplicável, portabilidade, informações sobre compartilhamento, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas pelo e-mail [email protected]. A SOPAGUE poderá solicitar documentos para validação da identidade do titular antes do atendimento da solicitação.

9. Segurança da informação

A SOPAGUE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida e destruição acidental ou ilícita, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento de segurança, gestão de vulnerabilidades, autenticação de usuários e registro de logs.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

A plataforma utiliza cookies para funcionamento da aplicação, segurança, personalização da experiência, análise de desempenho e estatísticas de uso. O usuário poderá gerenciar suas preferências diretamente em seu navegador.

11. Crianças e adolescentes

Os serviços da SOPAGUE não são destinados a menores de 18 anos, salvo situações expressamente autorizadas pela legislação e mediante representação legal adequada.

12. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados poderá ser contatado pelo e-mail [email protected] ou por outro canal oficialmente divulgado pela SOPAGUE.

13. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

14. Legislação aplicável

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.

Termos e Condições de Uso da SOPAGUE

Última atualização: 08/09/2026

1. Identificação das partes

Pelo presente instrumento, de um lado, SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTO S.A. - SOPAGUE, inscrita no CNPJ nº 28.249.206/0001-79, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro eletrônico realizado na Plataforma, doravante denominada "USUÁRIO", resolvem celebrar os presentes Termos e Condições de Uso.

Ao selecionar a opção "Li e Aceito os Termos de Uso", o USUÁRIO reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com este instrumento.

2. Definições

3. Objeto

A SOPAGUE disponibiliza ao USUÁRIO abertura e manutenção de conta de pagamento, movimentação de recursos, recebimentos e transferências, pagamentos eletrônicos, Pix e demais arranjos de pagamento, emissão de boletos, cartão pré-pago, soluções de folha de pagamento, serviços de adquirência e serviços financeiros autorizados pela legislação aplicável.

Nos Serviços de Adquirência, a SOPAGUE poderá realizar credenciamento de estabelecimentos, captura de transações, processamento, liquidação financeira, prevenção a fraudes e relacionamento com bandeiras e arranjos de pagamento.

4. Cadastro e credenciamento

A utilização dos serviços exige cadastro válido, informações verdadeiras e atualizadas, aprovação cadastral, verificação documental e cumprimento das exigências regulatórias aplicáveis. A SOPAGUE poderá solicitar documentos complementares, comprovação de renda, comprovação de origem de recursos e comprovação de atividade econômica. O usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

5. Abertura e utilização da conta de pagamento

A conta será considerada aberta após validação cadastral, aprovação dos procedimentos de identificação, qualificação do usuário e controles internos de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro. A abertura da conta não constitui concessão de crédito.

A conta poderá ser utilizada para recebimentos, pagamentos, transferências, Pix, movimentação entre usuários, utilização de cartão pré-pago e liquidação de transações. A SOPAGUE poderá estabelecer limites operacionais conforme análise de risco.

6. Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro

O usuário declara ciência de que a SOPAGUE está sujeita à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, combate à corrupção e prevenção a fraudes. Para cumprimento dessas obrigações poderão ser realizados monitoramento transacional, validações cadastrais, análise de comportamento financeiro, revisão de transações e solicitações adicionais de documentos.

Caso exigido pela legislação ou por autoridades competentes, poderão ser efetuadas comunicações aos órgãos reguladores sem prévia notificação ao usuário.

7. Pix, transferências, retenção e compensação de recursos

As transações Pix observarão a regulamentação do Banco Central do Brasil. A SOPAGUE poderá bloquear cautelarmente recursos, reter temporariamente valores, devolver valores ou suspender transações sempre que houver suspeita fundamentada de fraude, determinação regulatória, falha operacional ou descumprimento normativo.

A retenção de recursos poderá ocorrer em hipóteses como ordem judicial, determinação administrativa, investigação de fraude, suspeita fundada de lavagem de dinheiro, chargeback, disputa de transação, MED - mecanismo especial de devolução Pix, descumprimento contratual, necessidade de ressarcimento de prejuízos comprovados, ressarcimento de POS (point of sale) e PinPads não devolvidos ou devolvidos com avarias. A retenção observará critérios de proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé.

8. Tarifas

Os serviços poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas. Os valores vigentes serão disponibilizados na Plataforma, em tabela tarifária ou nos canais oficiais de atendimento. Toda alteração será previamente comunicada ao usuário.

9. Cartão pré-pago

A utilização do cartão pré-pago obedecerá aos presentes Termos, às regras da bandeira, às regras da instituição emissora e à regulamentação vigente. O usuário será integralmente responsável pela guarda do cartão e de suas credenciais.

10. Responsabilidades do usuário

São obrigações do usuário manter seus dados atualizados, proteger login e senha, utilizar os serviços de forma lícita, comunicar suspeitas de fraude e informar acessos não autorizados. É vedada a utilização da plataforma para atividades ilícitas.

11. Responsabilidades da SOPAGUE

A SOPAGUE não será responsável por falhas de conexão do usuário, indisponibilidade de internet, problemas em dispositivos utilizados pelo usuário, informações incorretas fornecidas pelo usuário ou atos praticados mediante utilização válida de login e senha.

12. Propriedade intelectual e serviços de terceiros

Todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à SOPAGUE. É vedado ao usuário copiar sistemas, reproduzir software, efetuar engenharia reversa ou comercializar recursos tecnológicos da Plataforma.

A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros. A SOPAGUE não será responsável pela qualidade, disponibilidade ou segurança de produtos ou serviços contratados diretamente junto a terceiros.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e as regulamentações do Banco Central. Os dados poderão ser tratados para execução contratual, cumprimento de obrigação legal, prevenção a fraudes, proteção do crédito, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.

14. Cláusula de antecipação salarial

Quando houver oferta de antecipação salarial, a contratação ocorrerá mediante aceite específico, haverá apresentação prévia do CET, serão apresentados juros e encargos e será identificado o financiador da operação. A simples adesão aos presentes Termos não constitui autorização genérica para contratação automática de antecipação salarial em nome do usuário.

15. Vigência e rescisão

Os presentes Termos vigoram por prazo indeterminado. Qualquer das partes poderá rescindir a relação contratual mediante comunicação prévia. A SOPAGUE poderá promover o encerramento imediato do relacionamento em caso de fraude, irregularidade cadastral, determinação regulatória, descumprimento contratual ou utilização ilícita da Plataforma.

16. Alterações dos Termos

A SOPAGUE poderá alterar estes Termos para adequação regulatória, tecnológica ou operacional. As alterações serão informadas ao usuário pelos meios oficiais de comunicação.

17. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito. A nulidade de uma cláusula não afetará as demais disposições contratuais.

18. Lei aplicável e foro

Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos.

SOLUÇÕES PÚBLICAS & PRIVADAS DE PAGAMENTO S.A. - SOPAGUE
CNPJ nº 28.249.206/0001-79